EAREsp 1702821 - DECISAO

EAREsp 1702821 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque manifestam caráter infringente e não apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o julgador somente precisa enfrentar questões capazes de alterar a conclusão adotada, razão pela qual não se admite reexame do julgado por embargos aclaratórios; a parte foi advertida sobre possibilidade de multa em caso de reiteração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno; Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Omissão/contradição/obscuridade, Multa Por Caráter Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Agravo Interno Omissão/contradição/obscuridade Multa Por Caráter Protelatório

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno; Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 caráter infringente dos embargos e impossibilidade de reforma do julgado por via de aclaratórios
  3. 3 obrigação do julgador de enfrentar apenas questões capazes de infirmar a conclusão (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque manifestam caráter infringente e não apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o julgador somente precisa enfrentar questões capazes de alterar a conclusão adotada, razão pela qual não se admite reexame do julgado por embargos aclaratórios; a parte foi advertida sobre possibilidade de multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se