HC 651097 - ACORDAO

HC 651097 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o habeas corpus teve suas teses devidamente analisadas, sendo inviável a reapreciação do mérito nesta Corte, e o novo entendimento jurisprudencial da Quinta Turma (consoante precedentes citados)...

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Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Impetrado/beneficiário Do Habeas Corpus: embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

embargado

Impetrado/beneficiário Do Habeas Corpus

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição ou omissão no acórdão embargado
  2. 2 se a reincidência para aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime deve ser específica em crime hediondo após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 possibilidade de reapreciação do mérito pelo STJ em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o habeas corpus teve suas teses devidamente analisadas, sendo inviável a reapreciação do mérito nesta Corte, e o novo entendimento jurisprudencial da Quinta Turma (consoante precedentes citados) afasta a aplicação da reincidência genérica para fins de fixação da fração de progressão de regime prevista no art. 112 da LEP na redação resultante da Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração