AREsp 1842791 - DECISAO

AREsp 1842791 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a prova juntada (páginas de notícias da internet) não é idônea para afastar a intempestividade alegada; e a insurgência constitui mera tentativa de rediscussão do mérito, não cabendo por...

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Parties
Embargante: MARCOS HONORIO BELLUZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Protelatórios

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Parties

MARCOS HONORIO BELLUZZO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no decisum quanto à comprovação da suspensão do expediente forense no Tribunal de origem por calamidade pública
  2. 2 Se as cópias de páginas de notícias da internet são prova idônea para afastar intempestividade
  3. 3 Se os embargos constituem meio apropriado para rediscussão de matéria já decidida e se são manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a prova juntada (páginas de notícias da internet) não é idônea para afastar a intempestividade alegada; e a insurgência constitui mera tentativa de rediscussão do mérito, não cabendo por embargos de declaração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).