REsp 1645717 - DECISAO

REsp 1645717 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos meramente aclaratórios porque a alegação de perda de interesse recursal da parte contrária constituía questão incidental e controvertida, dependente de elementos não disponíveis ao tempo do julgamento; o acórdão impugnado não determinou depósito de valores, limitando-se a decidir, nos limites do recurso especial, se o crédito deveria ser submetido aos efeitos da recuperação judicial; caso haja extinção da recuperação, eventuais direitos serão objeto de ação própria.

Parties
Embargante: ALI MAZLOUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos meramente aclaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda De Objeto, Recurso Especial, Encerramento Da Recuperação Judicial, Efeitos Aclaratórios, Depósito Judicial
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Perda De Objeto Recurso Especial Encerramento Da Recuperação Judicial Efeitos Aclaratórios Depósito Judicial

Case Brief

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Parties

ALI MAZLOUM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 perda de interesse recursal em razão da extinção da recuperação judicial
  2. 2 determinação de depósito judicial e sua possibilidade de cumprimento
  3. 3 se o crédito deve ser submetido aos efeitos da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos meramente aclaratórios porque a alegação de perda de interesse recursal da parte contrária constituía questão incidental e controvertida, dependente de elementos não disponíveis ao tempo do julgamento; o acórdão impugnado não determinou depósito de valores, limitando-se a decidir, nos limites do recurso especial, se o crédito deveria ser submetido aos efeitos da recuperação judicial; caso haja extinção da recuperação, eventuais direitos serão objeto de ação própria.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos meramente aclaratórios

Orders

  • Acolho os embargos de declaração com efeitos meramente aclaratórios
  • Publique-se