AREsp 1850622 - DECISAO

AREsp 1850622 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e, em seguida, homologar a desistência do agravo em recurso especial interposto por AGROPECUARIA SANTA BEATRIZ LTDA, em razão da omissão apontada quanto ao pedido de declaração de incompetência ou desistência constante da petição.

Parties
Embargante: AGROPECUARIA SANTA BEATRIZ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes E Homologação De Desistência
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; homologada a desistência do agravo em recurso especial interposto por AGROPECUARIA SANTA BEATRIZ LTDA; autos baixados à origem; publicação e intimação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Desistência Do Recurso, Omissão
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Desistência Do Recurso Omissão

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Parties

AGROPECUARIA SANTA BEATRIZ LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes E Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto ao pedido de declaração de incompetência ou desistência
  2. 2 possibilidade de atribuir efeitos infringentes a embargos de declaração
  3. 3 homologação judicial da desistência de recurso

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e, em seguida, homologar a desistência do agravo em recurso especial interposto por AGROPECUARIA SANTA BEATRIZ LTDA, em razão da omissão apontada quanto ao pedido de declaração de incompetência ou desistência constante da petição.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; homologada a desistência do agravo em recurso especial interposto por AGROPECUARIA SANTA BEATRIZ LTDA; autos baixados à origem; publicação e intimação.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada