REsp 1818487 - ACORDAO

REsp 1818487 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante buscou novo julgamento de questão já enfrentada pelo acórdão; não se verificaram obscuridade, omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a modulação dos efeitos não foi cabível por não ter havido alteração da jurisprudência dominante no STJ, sendo que o acórdão já reconheceu a ilegalidade de dispositivos da RN nº 279/2011 em face do art. 31 da Lei n. 9.656/1998.

Parties
Embargante: UNIDAS - UNIAO NACIONAL DAS INSTITUICOES DE AUTOGESTAO EM SAUDE - "AMICUS CURIAE"; Embargado: VALMIR NASCIMENTO DA SILVA; Embargado: MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A.; Embargado: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA; Interessado (amicus Curiae): INSTITUTO DE ESTUDOS DE SAUDE SUPLEMENTAR - "AMICUS CURIAE"; Interessado (amicus Curiae): FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - FENASAÚDE - "AMICUS CURIAE"; Interessado (amicus Curiae): INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR - BRASILCON - "AMICUS CURIAE"; Interessado (amicus Curiae): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - "AMICUS CURIAE"; Interessada: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; Interessado (amicus Curiae): UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED - "AMICUS CURIAE"; Interessado (amicus Curiae): FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER - "AMICUS CURIAE"; Interessado (amicus Curiae): INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - "AMICUS CURIAE"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (edcl Nos Edcl) / Embargos De Declaração Opostos Aos Embargos De Declaração No Recurso Especial Repetitivo (julgamento Da Segunda Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Modulação Dos Efeitos, Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998, Resolução Normativa Nº 279/2011, Planos De Saúde Coletivos, Jurisprudência Dominante
Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Modulação Dos Efeitos Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998 Resolução Normativa Nº 279/2011 Planos De Saúde Coletivos Jurisprudência Dominante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIDAS - UNIAO NACIONAL DAS INSTITUICOES DE AUTOGESTAO EM SAUDE - "AMICUS CURIAE"

Embargante

VALMIR NASCIMENTO DA SILVA

Embargado

MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A.

Embargado

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Embargado

INSTITUTO DE ESTUDOS DE SAUDE SUPLEMENTAR - "AMICUS CURIAE"

Interessado (amicus Curiae)

FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - FENASAÚDE - "AMICUS CURIAE"

Interessado (amicus Curiae)

INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR - BRASILCON - "AMICUS CURIAE"

Interessado (amicus Curiae)

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - "AMICUS CURIAE"

Interessado (amicus Curiae)

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Interessada

UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED - "AMICUS CURIAE"

Interessado (amicus Curiae)

FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER - "AMICUS CURIAE"

Interessado (amicus Curiae)

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - "AMICUS CURIAE"

Interessado (amicus Curiae)

Procedural Posture

Recurso Especial (edcl Nos Edcl) / Embargos De Declaração Opostos Aos Embargos De Declaração No Recurso Especial Repetitivo (julgamento Da Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Pedido de modulação dos efeitos da decisão em face de alteração normativa da ANS e proteção às operadoras que cumpriram a RN 279/2011
  3. 3 Compatibilidade da RN 279/2011 com o art. 31 da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante buscou novo julgamento de questão já enfrentada pelo acórdão; não se verificaram obscuridade, omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a modulação dos efeitos não foi cabível por não ter havido alteração da jurisprudência dominante no STJ, sendo que o acórdão já reconheceu a ilegalidade de dispositivos da RN nº 279/2011 em face do art. 31 da Lei n. 9.656/1998.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.