RMS 65916 - DECISAO

RMS 65916 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de demonstração de vício passível de correção nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP: o embargante não indicou contradição interna no decisum, limitando-se a manifestar sua irresignação e a pleitear segredo de justiça sem fundamento legal suficiente, diante da natureza dos fatos e do interesse público pela publicidade dos atos processuais; assim, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada e os aclaratórios são incabíveis para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: TELMO BERNARDES; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Segredo De Justiça, Publicidade Dos Atos Processuais, Violência Doméstica
Processo Penal Direito Constitucional Mandado De Segurança Embargos De Declaração Segredo De Justiça Publicidade Dos Atos Processuais Violência Doméstica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TELMO BERNARDES

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição na decisão quanto à concessão de segredo de justiça
  2. 2 aplicabilidade do art. 189, inciso III do CPC em razão do vínculo conjugal
  3. 3 limites do cabimento dos embargos de declaração (contradição interna, omissão, obscuridade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de demonstração de vício passível de correção nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP: o embargante não indicou contradição interna no decisum, limitando-se a manifestar sua irresignação e a pleitear segredo de justiça sem fundamento legal suficiente, diante da natureza dos fatos e do interesse público pela publicidade dos atos processuais; assim, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada e os aclaratórios são incabíveis para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos declaratórios
  • P. I.