AREsp 1842262 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a majoração dos honorários recursais em 15% foi considerada correta, aplicando-se sobre o montante já arbitrado na instância a quo, seja este valor fixo ou percentual, nos termos do art. 85 e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ, observados os limites legais, e advertiu-se sobre a aplicação de multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: RACHEL FARHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Majoração De Honorários, Art. 1.022 CPC, Art. 85 CPC, Enunciado Administrativo N. 7/stj, Art. 1.026 CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Majoração De Honorários Art. 1.022 CPC Art. 85 CPC Enunciado Administrativo N. 7/stj Art. 1.026 CPC

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Parties

RACHEL FARHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar embargos de declaração
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 85, § 11, do CPC quanto à majoração de honorários recursais
  3. 3 base de cálculo da majoração de honorários (valor fixo previamente arbitrado ou percentual sobre o valor)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a majoração dos honorários recursais em 15% foi considerada correta, aplicando-se sobre o montante já arbitrado na instância a quo, seja este valor fixo ou percentual, nos termos do art. 85 e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ, observados os limites legais, e advertiu-se sobre a aplicação de multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).