AREsp 1860803 - DECISAO

AREsp 1860803 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: CCRT - COOPERATIVA DE TRABALHO E TRANSPORTE E LOGISTICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão, Preclusão, Súmula 7/stj
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Omissão Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

CCRT - COOPERATIVA DE TRABALHO E TRANSPORTE E LOGISTICA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 possibilidade de efeito infringente nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).