AREsp 1842324 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não ostenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP; o embargante busca, na verdade, a modificação e rediscussão do provimento anterior e não enfrentou especificamente o fundamento que motivou a decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ), além de não apontar concretamente a omissão, apresentando fundamentação deficiente (Súmula n. 284/STF).

Parties
Embargante: GILDEMAR BRAZ DA PENHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão Do Julgado, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Omissão Rediscussão Do Julgado Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

GILDEMAR BRAZ DA PENHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  3. 3 inadequação dos embargos para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não ostenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP; o embargante busca, na verdade, a modificação e rediscussão do provimento anterior e não enfrentou especificamente o fundamento que motivou a decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ), além de não apontar concretamente a omissão, apresentando fundamentação deficiente (Súmula n. 284/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração