REsp 1930204 - DECISAO

REsp 1930204 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto houve negativa de prestação jurisdicional/omissão relevante: o Tribunal local não enfrentou a questão suscitada nos embargos de declaração acerca da data de disponibilização da sentença no DOE, impedindo o exame adequado da alegação de tempestividade do recurso de apelação.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE ARIANO JOSÉALVES LELIS eOUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Parcialmente Provido; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Na Fundamentação, Tempestividade De Recurso De Apelação, Prazo Recursal, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Na Fundamentação Tempestividade De Recurso De Apelação Prazo Recursal Competência Do STJ

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Parties

ESPÓLIO DE ARIANO JOSÉALVES LELIS eOUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Parcialmente Provido; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à data de disponibilização da sentença no DOE e à tempestividade do recurso de apelação
  2. 2 possibilidade de análise de matéria constitucional pelo STJ
  3. 3 necessidade de retorno dos autos à instância de origem quando houver omissão não superada pelos aclaratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto houve negativa de prestação jurisdicional/omissão relevante: o Tribunal local não enfrentou a questão suscitada nos embargos de declaração acerca da data de disponibilização da sentença no DOE, impedindo o exame adequado da alegação de tempestividade do recurso de apelação.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a questão suscitada nos embargos de declaração de fls. 318-320 (e-STJ), como entender de direito.
  • Publique-se.