AREsp 1854874 - DECISAO

AREsp 1854874 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o documento juntado (calendário/relação de feriados sem o inteiro teor do ato normativo) não é suficiente para afastar a intempestividade do recurso; aplica-se o CPC/2015 ao caso; e a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ITAÚ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Prova De Feriado Local, Tempus Regit Actum, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Prova De Feriado Local Tempus Regit Actum Requisitos De Admissibilidade Recursal

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Parties

ITAÚ SEGUROS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se o documento juntado comprovava o feriado local de 29/04/2019
  2. 2 se havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão
  3. 3 qual o marco temporal para aplicação do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o documento juntado (calendário/relação de feriados sem o inteiro teor do ato normativo) não é suficiente para afastar a intempestividade do recurso; aplica-se o CPC/2015 ao caso; e a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa