HC 624640 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou contradição interna no acórdão embargado, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já apreciada pela Quinta Turma (percentual exigido para progressão de regime), sendo a decisão suficientemente fundamentada e baseada em precedentes...

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Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Reincidência, Percentual De Cumprimento Da Pena, Analogia in Bonam Partem, Contradição Interna
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Embargos De Declaração Progressão De Regime Reincidência Percentual De Cumprimento Da Pena Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se há contradição interna no acórdão que autorize embargos de declaração
  2. 2 Qual percentual do cumprimento da pena (40% ou 60%) deve ser exigido para progressão de regime do condenado por crime hediondo ou equiparado reincidente não específico
  3. 3 Se embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já decidida pela Quinta Turma

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou contradição interna no acórdão embargado, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já apreciada pela Quinta Turma (percentual exigido para progressão de regime), sendo a decisão suficientemente fundamentada e baseada em precedentes que admitem a analogia in bonam partem para exigir 40% no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração