AREsp 1834658 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), considerando que a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual não há omissão a ser sanada e os embargos são improcedentes.

Parties: Embargante: ADRIANA RAIMUNDO DA SILVA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ADRIANA RAIMUNDO DA SILVA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 omissão na apreciação do agravo em recurso especial
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 253, parágrafo único, RISTJ)
3 incabibilidade de embargos por mera discordância com o resultado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa