Pet 14228 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque pretensão da parte demandava exame de mérito de recurso que não superou o juízo prévio de admissibilidade; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado a ser suprido pelos aclaratórios, razão pela qual o recurso não é cabível na via eleita, sendo aplicada advertência sobre multa futura prevista no art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: JONAS BATISTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Omissão, Obscuridade, Contradição, Embargos De Divergência
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Omissão Obscuridade Contradição Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

JONAS BATISTA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 possibilidade de exame de mérito após indeferimento liminar por ausência de pressupostos recursais
  3. 3 alegações de entrada policial sem mandado e vícios na dosimetria e regime inicial (levadas pela parte, não apreciadas)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque pretensão da parte demandava exame de mérito de recurso que não superou o juízo prévio de admissibilidade; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado a ser suprido pelos aclaratórios, razão pela qual o recurso não é cabível na via eleita, sendo aplicada advertência sobre multa futura prevista no art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).