REsp 1898203 - DECISAO

REsp 1898203 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa imposta aos embargos de declaração, por entender que os embargos tinham por objetivo o prequestionamento (aplicação da Súmula 98/STJ), ao passo que o pedido de reforma quanto à responsabilidade da concessionária foi mantido indeferido na medida em que a revisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi também majorado em 10% os honorários em favor do patrono da recorrida, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LÉO PEDRINHO DA COSTA; Recorrente: OUTRA; Recorrida: Copel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração; no mais, mantém-se a decisão de origem quanto à responsabilidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Processual, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Processual Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

LÉO PEDRINHO DA COSTA

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Copel

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade por fiação e poste pertencentes a empresa de telefonia
  2. 2 dever de fiscalização da concessionária de energia sobre infraestrutura compartilhada
  3. 3 incidência de multa por embargos de declaração com propósito de prequestionamento (art. 1.026, §2º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa imposta aos embargos de declaração, por entender que os embargos tinham por objetivo o prequestionamento (aplicação da Súmula 98/STJ), ao passo que o pedido de reforma quanto à responsabilidade da concessionária foi mantido indeferido na medida em que a revisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi também majorado em 10% os honorários em favor do patrono da recorrida, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração; no mais, mantém-se a decisão de origem quanto à responsabilidade.

Orders

  • Afastar a multa aplicada nos embargos de declaração com fundamento na Súmula 98/STJ.
  • Majorar em 10% os honorários devidos pela parte recorrente sobre o valor arbitrado pela Corte local, em favor do patrono da recorrida.