AREsp 1868526 - DECISAO

AREsp 1868526 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum; ademais, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo indevida a utilização dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ERICLES FERNANDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Obscuridade, Contradição E Ambiguidade
Processo Penal Direito Processual Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Omissão, Obscuridade, Contradição E Ambiguidade

Case Brief

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Parties

ERICLES FERNANDES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos para sanar suposta omissão quanto à nãoConhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum; ademais, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo indevida a utilização dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.