HC 663920 - DECISAO

HC 663920 - DECISAO

Embora acolhidos os embargos para sanar o vício apontado, não se verifica constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem porque a análise dos autos e da vistoria indica que a embargante está recolhida em cela separada com instalações que supririam a prerrogativa do art.7º, V, da Lei n.8.906/1994; sendo assim, é inviável o reexame factual na via do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Embargante: SUIANI SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Para Sanar Vício) E Denegação Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Embargos acolhidos para sanar o vício apontado; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Condições De Custódia, Prerrogativas De Advogado (art.7º, V, Lei 8.906/1994)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Preventiva Condições De Custódia Prerrogativas De Advogado (art.7º, V, Lei 8.906/1994)

Case Brief

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Parties

SUIANI SANTOS FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Para Sanar Vício) E Denegação Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 Se a cela do Presídio de Ituporanga/SC configura sala de Estado-Maior ou, na falta dela, gera direito a prisão domiciliar prevista no art.7º, V, da Lei n.8.906/1994
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Embora acolhidos os embargos para sanar o vício apontado, não se verifica constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem porque a análise dos autos e da vistoria indica que a embargante está recolhida em cela separada com instalações que supririam a prerrogativa do art.7º, V, da Lei n.8.906/1994; sendo assim, é inviável o reexame factual na via do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Embargos acolhidos para sanar o vício apontado; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Embargos acolhidos para sanar o vício apontado
  • Ordem de habeas corpus denegada