AREsp 1807941 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado já apresentou fundamentação clara de que a tese do art. 15 do CP não foi analisada pela Corte de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e porque o pedido de absolvição por insuficiência de provas exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o habeas corpus de ofício não serve para suprir requisitos de admissibilidade, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Ressarcidor/escritório De Advocacia: Izique Chebabi Advogados Associados; Vítima: Petrobrás Distribuidora S/A; Testemunha/sócia Do Escritório: Maria Izique Chebabi; Testemunha: Fábio Izique Chebabi; Testemunha (bancário): Rodolfo Valter Nascimento Clóvis da Veiga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Art. 15 Do Código Penal, Apropriação Indébita, Insuficiência De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício Art. 15 Do Código Penal +2 more

Case Brief

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Parties

Izique Chebabi Advogados Associados

Ressarcidor/escritório De Advocacia

Petrobrás Distribuidora S/A

Vítima

Maria Izique Chebabi

Testemunha/sócia Do Escritório

Fábio Izique Chebabi

Testemunha

Rodolfo Valter Nascimento Clóvis da Veiga

Testemunha (bancário)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão
  2. 2 falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado já apresentou fundamentação clara de que a tese do art. 15 do CP não foi analisada pela Corte de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e porque o pedido de absolvição por insuficiência de provas exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o habeas corpus de ofício não serve para suprir requisitos de admissibilidade, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração