REsp 1937510 - DECISAO

REsp 1937510 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar especificamente os pontos suscitados nos Embargos de Declaração relativos aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso o Recurso Especial foi parcialmente provido para anular essa omissão e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com análise dos pontos indicados pelo recorrente.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Em Recurso Especial; Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; anulação da omissão e retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Substituição Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 392 Do STJ, Identificação Do Polo Passivo, Intimações E Citações
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Substituição Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 392 Do STJ Identificação Do Polo Passivo +1 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Em Recurso Especial; Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão regional quanto a pontos suscitados nos Embargos de Declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de retificação da CDA para incluir 'espólio de' sem alterar o polo passivo da obrigação tributária
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 392 do STJ à hipótese de falecimento do executado

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar especificamente os pontos suscitados nos Embargos de Declaração relativos aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso o Recurso Especial foi parcialmente provido para anular essa omissão e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com análise dos pontos indicados pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; anulação da omissão e retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com manifestação específica sobre os pontos indicados.
  • Publique-se.