AREsp 1806275 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício (obscuridade, omissão ou contradição) a ser sanado; o acórdão já explicitou as questões suscitadas e a majoração de 1% dos honorários recursais incide sobre os honorários fixados na origem conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.
- Parties
- Embargante: ANDRÉ LUIZ SENHORINI CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 May 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Por Edital, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
ANDRÉ LUIZ SENHORINI CARVALHO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 obscuridade quanto ao alcance da majoração de 1% dos honorários advocatícios
- 3 incidência do art. 85, § 11, do CPC/2015 sobre honorários já fixados na origem
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício (obscuridade, omissão ou contradição) a ser sanado; o acórdão já explicitou as questões suscitadas e a majoração de 1% dos honorários recursais incide sobre os honorários fixados na origem conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitam-se os Embargos de Declaração do Particular.
- Publique-se.
Full Case Text
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