AREsp 1827308 - DECISAO

AREsp 1827308 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), exigência que incumbia aos agravantes, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração. Ademais, foi advertida a parte sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: LUIZ RODRIGUES FREIRE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos No Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

LUIZ RODRIGUES FREIRE e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado
  2. 2 Se os embargantes impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), exigência que incumbia aos agravantes, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração. Ademais, foi advertida a parte sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa