AREsp 1627633 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para declarar a nulidade do acórdão (embargos de declaração) por violação do art.1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo agravante e sane a omissão identificada.

Parties
Agravante/corré: COBANSA COMPANHIA HIPOTECARIA; Corré: Município de São Sebastião da Grama; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Análise De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para anular o acórdão por violação do art.1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Responsabilidade Contratual, Subvenção Habitacional, Custas E Honorários
Processo Civil Contratos Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Judicial Responsabilidade Contratual Subvenção Habitacional Custas E Honorários

Case Brief

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Parties

COBANSA COMPANHIA HIPOTECARIA

Agravante/corré

Município de São Sebastião da Grama

Corré

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo / Análise De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.1.022 do CPC/2015 por omissão (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 distribuição dos encargos sucumbenciais em face da exoneração da Cobansa
  3. 3 atribuição de responsabilidade pela rescisão contratual ao Município

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para declarar a nulidade do acórdão (embargos de declaração) por violação do art.1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo agravante e sane a omissão identificada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para anular o acórdão por violação do art.1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão de e-STJ fls. 560/564 por violação do art.1.022, II, do CPC/2015.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo agravante.