REsp 1933379 - DECISAO

REsp 1933379 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado enfrentou a matéria e justificou a penhora de 10% dos vencimentos, sendo a relativização da impenhorabilidade admitida pela jurisprudência do STJ em casos excepcionais, e a pretensão de modificar o percentual demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MARCIO KLEIN EPERLA ANITA KNOLLER KLEIN; Embargado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade De Salários, Penhora, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, §1º Do Cpc/2015, Art. 833 Do Cpc/2015, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Teoria Do Mínimo Existencial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impenhorabilidade De Salários Penhora Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489, §1º Do Cpc/2015 Art. 833 Do Cpc/2015 Súmula 568/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIO KLEIN EPERLA ANITA KNOLLER KLEIN

Embargante

parte contrária

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 CPC/2015
  2. 2 possibilidade de relativização da impenhorabilidade de salários
  3. 3 necessidade de reexame de provas e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado enfrentou a matéria e justificou a penhora de 10% dos vencimentos, sendo a relativização da impenhorabilidade admitida pela jurisprudência do STJ em casos excepcionais, e a pretensão de modificar o percentual demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se