REsp 1810200 - DECISAO

REsp 1810200 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado; considerou-se que o parecer ministerial não vincula o juízo; e, por caracterizarem-se como manifestamente protelatórios, aplicou-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Parties
Embargante: NIVEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento Dos Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Manifestamente Protelatórios, Eficácia Do Parecer Ministerial
Processo Civil Embargos De Declaração Cabimento Dos Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Manifestamente Protelatórios Eficácia Do Parecer Ministerial

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Parties

NIVEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 vinculação da decisão judicial por parecer ministerial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado; considerou-se que o parecer ministerial não vincula o juízo; e, por caracterizarem-se como manifestamente protelatórios, aplicou-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Condena o embargante a pagar à embargada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.