REsp 1896467 - DECISAO

REsp 1896467 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o acórdão fundamentou a indenização por danos morais no atraso superior a um ano, e a alteração desse entendimento exigiria reexame de elementos fático-probatórios, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: QUADRA 138 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Promessa De Compra E Venda, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Promessa De Compra E Venda Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

QUADRA 138 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. e outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 caráter indenizatório do atraso na entrega do imóvel
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o acórdão fundamentou a indenização por danos morais no atraso superior a um ano, e a alteração desse entendimento exigiria reexame de elementos fático-probatórios, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015.