AREsp 1827606 - DECISAO

AREsp 1827606 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o STJ tem competência para reexaminar a tempestividade do recurso independentemente da certidão do tribunal de origem, e a pretensão de rediscutir o mérito configura mera insatisfação não sanável por embargos.

Parties
Embargante: UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Certidão De Tempestividade, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Certidão De Tempestividade Preclusão

Case Brief

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Parties

UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a certidão de tempestividade lavrada pelo tribunal de origem impede o reexame da tempestividade pelo STJ
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para sanar a alegada irregularidade relativa à intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o STJ tem competência para reexaminar a tempestividade do recurso independentemente da certidão do tribunal de origem, e a pretensão de rediscutir o mérito configura mera insatisfação não sanável por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).