REsp 1692941 - DECISAO

REsp 1692941 - DECISAO

Houve omissão quanto à apreciação da tese de complementação da prova pericial, pois o Tribunal de origem não examinou o ponto e limitou-se a decidir pela impossibilidade de nova prova pericial quando ausente pedido na fase de instrução; em face disso e aplicando-se a Súmula 282/STF, acolheram-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Complementação De Perícia, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Prova Pericial Embargos De Declaração Complementação De Perícia Súmula 282/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à tese de complementação da prova pericial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à apreciação da tese de complementação da prova pericial, pois o Tribunal de origem não examinou o ponto e limitou-se a decidir pela impossibilidade de nova prova pericial quando ausente pedido na fase de instrução; em face disso e aplicando-se a Súmula 282/STF, acolheram-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.