AREsp 1794144 - DECISAO

AREsp 1794144 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegada violação do art. 873 do CPC/2015 foi afastada em razão do óbice da Súmula nº 7/STJ; e os aclaratórios visavam, indevidamente, reformar o julgado.

Parties
Embargante: MARIO MONTEIRO NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula Nº 7/stj, Art. 873 Do Código De Processo Civil De 2015, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil De 2015, Art. 1.026 Do Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula Nº 7/stj Art. 873 Do Código De Processo Civil De 2015 Art. 1.022 Do Código De Processo Civil De 2015 Art. 1.026 Do Código De Processo Civil De 2015

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Parties

MARIO MONTEIRO NETTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 873 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula nº 7/STJ como óbice à revisão
  3. 3 verificação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegada violação do art. 873 do CPC/2015 foi afastada em razão do óbice da Súmula nº 7/STJ; e os aclaratórios visavam, indevidamente, reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.