REsp 1812461 - ACORDAO

REsp 1812461 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas falhas não configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15, constituindo mera tentativa de reanálise; ademais, o acórdão aplicou corretamente a Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica de todos os fundamentos pela agravante, de modo que não houve enfrentamento do mérito do recurso e não se verifica omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Omissão, Efeitos Infringentes, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Impugnação Específica Omissão Efeitos Infringentes Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas falhas não configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15, constituindo mera tentativa de reanálise; ademais, o acórdão aplicou corretamente a Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica de todos os fundamentos pela agravante, de modo que não houve enfrentamento do mérito do recurso e não se verifica omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.