RMS 65548 - DECISAO

RMS 65548 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a decisão embargada adotou o entendimento da jurisprudência do STJ de que o mandado de segurança não pode ser usado como sucedâneo recursal, tornando desnecessária a análise dos fundamentos da impetração, e os aclaratórios têm caráter meramente infringente, inviáveis nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ELLTON VINÍCIUS BRASIL DINIZ; Embargante: E. V. B. DINIZ-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitei os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sucedâneo Recursal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Sucedâneo Recursal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELLTON VINÍCIUS BRASIL DINIZ

Embargante

E. V. B. DINIZ-ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  2. 2 omissão na fundamentação da decisão impugnada
  3. 3 caráter infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a decisão embargada adotou o entendimento da jurisprudência do STJ de que o mandado de segurança não pode ser usado como sucedâneo recursal, tornando desnecessária a análise dos fundamentos da impetração, e os aclaratórios têm caráter meramente infringente, inviáveis nos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitei os embargos de declaração.

Orders

  • Deixo de aplicar a multa processual correspondente
  • Publique-se