AREsp 1766873 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a decisão embargada já mencionou que não houve impugnação específica do fundamento da inadmissão do recurso especial, e os embargos constituem tentativa imprópria de revisão do julgado, sendo inadequada a atribuição de efeitos infringentes.

Parties: Embargante: General Motors do Brasil Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Efeitos Infringentes, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015, Súmula 283/stf

Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Efeitos Infringentes Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

General Motors do Brasil Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão impugnado
2 Compatibilidade das razões dos embargos com o art. 1.022 do CPC/2015
3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Publique-se.