HC 668684 - DECISAO

HC 668684 - DECISAO

Houve erro material no acórdão quanto à indicação da esfera normativa ('municipal' deveria ser 'estadual'), que foi sanado; todavia, não se configuraram omissão ou obscuridade capazes de autorizar os embargos de declaração, pois o embargante busca a rediscussão do julgado, razão pela qual os embargos foram rejeitados quanto a esses vícios.

Parties
Embargante: MARCELO EDUARDO SAUAF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para correção de erro material; demais embargos rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Omissão, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Controle Abstrato Da Constitucionalidade
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Habeas Corpus Omissão Obscuridade Erro Material Prequestionamento +1 more

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Parties

MARCELO EDUARDO SAUAF

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Erro material na decisão (confusão entre norma municipal e estadual)
  2. 2 Alegação de omissão quanto à análise da violação da Lei federal n. 13.939/2020
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição

Ratio Decidendi

Houve erro material no acórdão quanto à indicação da esfera normativa ('municipal' deveria ser 'estadual'), que foi sanado; todavia, não se configuraram omissão ou obscuridade capazes de autorizar os embargos de declaração, pois o embargante busca a rediscussão do julgado, razão pela qual os embargos foram rejeitados quanto a esses vícios.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para correção de erro material; demais embargos rejeitados.

Orders

  • Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para sanar o erro material, nos termos da fundamentação.
  • Leia-se no acórdão onde constava "municipal": substitua-se por "estadual".