REsp 1377066 - DECISAO

REsp 1377066 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há contradição interna na decisão impugnada; o acórdão procedeu corretamente ao entender que, para conhecer do agravo de instrumento, é necessário haver documento inequívoco nos autos comprovando a tempestividade, e a verificação por meio de consulta ao website do Tribunal de origem está em desconformidade com o entendimento do STJ.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Do Recurso, Agravo De Instrumento, Certificação Por Website Do Tribunal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Contradição
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Do Recurso Agravo De Instrumento Certificação Por Website Do Tribunal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Contradição

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão embargada
  2. 2 Comprovação da tempestividade do agravo de instrumento por meio de documento nos autos
  3. 3 Validade de certificação de tempestividade obtida por consulta ao website do Tribunal de origem (TJES)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há contradição interna na decisão impugnada; o acórdão procedeu corretamente ao entender que, para conhecer do agravo de instrumento, é necessário haver documento inequívoco nos autos comprovando a tempestividade, e a verificação por meio de consulta ao website do Tribunal de origem está em desconformidade com o entendimento do STJ.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.