AREsp 1855961 - DECISAO

AREsp 1855961 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo essa impugnação o momento próprio para rediscussão, e a matéria suscitada caracteriza mera insatisfação com o resultado, inadequada via dos embargos.

Parties
Embargante: MARISE ROSALINA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MARISE ROSALINA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo essa impugnação o momento próprio para rediscussão, e a matéria suscitada caracteriza mera insatisfação com o resultado, inadequada via dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.