REsp 1915778 - DECISAO

REsp 1915778 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, porquanto a Corte de origem não demonstrou o intuito manifestamente protelatório dos embargos e ficou evidenciada a finalidade de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 98/STJ; além disso, o recurso especial não foi conhecido por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: DANIEL BEKEIERMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 98/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Processual Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 98/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DANIEL BEKEIERMAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à divergência jurisprudencial
  2. 2 omissão quanto à aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 admissibilidade do recurso especial face à necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, porquanto a Corte de origem não demonstrou o intuito manifestamente protelatório dos embargos e ficou evidenciada a finalidade de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 98/STJ; além disso, o recurso especial não foi conhecido por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.