AREsp 1850606 - DECISAO

AREsp 1850606 - DECISAO

O recurso especial foi declarado deserto porque apenas se apresentou comprovante de agendamento bancário e não o comprovante de pagamento do preparo, nos termos da Súmula 187 do STJ; aplica-se o CPC/2015 por força do princípio tempus regit actum; preenchidos os requisitos legais, a majoração dos honorários recursais foi considerada correta; por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: JORGE PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Preparo, Deserção, Honorários Sucumbenciais, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Súmula 187/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Recursal Preparo Deserção Honorários Sucumbenciais Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

JORGE PEREIRA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Deserção por falta de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Aplicação temporal do CPC/2015 (tempus regit actum)
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais recursais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado deserto porque apenas se apresentou comprovante de agendamento bancário e não o comprovante de pagamento do preparo, nos termos da Súmula 187 do STJ; aplica-se o CPC/2015 por força do princípio tempus regit actum; preenchidos os requisitos legais, a majoração dos honorários recursais foi considerada correta; por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.