AREsp 1869840 - DECISAO

AREsp 1869840 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por suposta ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; portanto não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos, e a impugnação intempestiva configura preclusão.

Parties
Embargante: GERSON RODRIGUES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

GERSON RODRIGUES DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão na impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar suposto vício apontado pelo embargante
  3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por suposta ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; portanto não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos, e a impugnação intempestiva configura preclusão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)