REsp 1929808 - DECISAO

REsp 1929808 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao permanecer silente sobre ponto suscitado nos embargos de declaração (a existência de demonstração do prejuízo exigido para aplicação do art. 1.018, §§ 2º e 3º), razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos apontados.

Parties
Recorrente: DIBENS LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Art. 1.018 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Art. 1.018 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

DIBENS LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento de pontos suscitados em embargos de declaração
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.018, §§ 2º e 3º do CPC/2015 quanto à comunicação tardia e demonstração de prejuízo
  3. 3 requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao permanecer silente sobre ponto suscitado nos embargos de declaração (a existência de demonstração do prejuízo exigido para aplicação do art. 1.018, §§ 2º e 3º), razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos apontados.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 323/339 (e-STJ)
  • Publicação da decisão