HC 626728 - ACORDAO

HC 626728 - ACORDAO

Não houve omissão no acórdão embargado; restou demonstrado que a confissão do agravante não foi utilizada para formar a convicção do julgador e a condenação apoiou-se na quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas e nos depoimentos dos agentes públicos, de modo que a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal não é aplicável, e os embargos que visam à rediscussão do mérito devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: JOSE JAMAIRNO DO NASCIMENTO; Embargante: TIAGO BASTOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Embargos Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Confissão Espontânea, Atenuante (art. 65, III, "d", Cp), Pena Base, Tráfico De Drogas, Súmula 545/stj, Rediscussão Do Julgado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Confissão Espontânea Atenuante (art. 65, Iii, "d", Cp) Pena Base +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JOSE JAMAIRNO DO NASCIMENTO

Embargante

TIAGO BASTOS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Embargos Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 se a confissão foi utilizada para formar a convicção do julgador

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão embargado; restou demonstrado que a confissão do agravante não foi utilizada para formar a convicção do julgador e a condenação apoiou-se na quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas e nos depoimentos dos agentes públicos, de modo que a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal não é aplicável, e os embargos que visam à rediscussão do mérito devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.