AREsp 1866017 - DECISAO

AREsp 1866017 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a verificação da tempestividade de recursos dirigidos ao STJ disciplina-se pelo prazo do tribunal a quo e a alegação de feriado local deve ser comprovada por documento idôneo no ato da interposição do recurso, inexistindo tal comprovação que afastasse a intempestividade; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: DENISE CARDILLO BARBOSA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Intempestividade, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação De Feriado Intempestividade Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

DENISE CARDILLO BARBOSA E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se as portarias internas do STJ/Tribunal que decretaram suspensão de expediente entre 30/10/2020 e 02/11/2020 impactam a contagem de prazo para interposição de recurso dirigido ao STJ
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local neste Tribunal deve ser comprovada no ato da interposição do recurso
  3. 3 Se a decisão embargada padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizasse acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a verificação da tempestividade de recursos dirigidos ao STJ disciplina-se pelo prazo do tribunal a quo e a alegação de feriado local deve ser comprovada por documento idôneo no ato da interposição do recurso, inexistindo tal comprovação que afastasse a intempestividade; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)