REsp 1748442 - DECISAO

REsp 1748442 - DECISAO

Houve correção de erro material na redação da decisão embargada quanto à identificação da omissão alegada (erro na premissa sobre se a omissão era relativa à legitimidade ativa da União ou à ilegitimidade passiva do recorrente), mas não se reconheceu vício capaz de alterar o resultado porque o tribunal de origem examinou adequadamente a ilegitimidade passiva e a questão da legitimidade ativa da União foi tratada conforme o entendimento de que União e Ministério Público têm legitimidade concorrente para propor ação civil pública por improbidade; assim, os embargos foram acolhidos apenas para correção material, sem modificar o desprovimento do recurso especial.

Parties
Embargante: GÉRSON DE MELLO ALMADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhimento Parcial
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos parcialmente para correção de erro material, sem efeitos modificativos; mantido o desprovimento do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Legitimidade Ativa, Legitimidade Passiva, Ação Civil Pública, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Erro Material Legitimidade Ativa Legitimidade Passiva +2 more

Case Brief

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Parties

GÉRSON DE MELLO ALMADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ilegitimidade ativa da União para ajuizar ação de improbidade quando a entidade diretamente lesada é a Petrobrás
  3. 3 ilegitimidade passiva ad causam do recorrente e seu exame pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Houve correção de erro material na redação da decisão embargada quanto à identificação da omissão alegada (erro na premissa sobre se a omissão era relativa à legitimidade ativa da União ou à ilegitimidade passiva do recorrente), mas não se reconheceu vício capaz de alterar o resultado porque o tribunal de origem examinou adequadamente a ilegitimidade passiva e a questão da legitimidade ativa da União foi tratada conforme o entendimento de que União e Ministério Público têm legitimidade concorrente para propor ação civil pública por improbidade; assim, os embargos foram acolhidos apenas para correção material, sem modificar o desprovimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos parcialmente para correção de erro material, sem efeitos modificativos; mantido o desprovimento do recurso especial.

Orders

  • retifico a decisão embargada para correção de erro material, sem efeitos modificativos
  • Publique-se e intimem-se