HC 646519 - DECISAO

HC 646519 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada nem impugnou concretamente as razões do indeferimento liminar; diante do trânsito em julgado e do uso protelatório de recurso pela defesa, impõe-se a baixa imediata dos autos.

Parties
Embargante/impetrante: VERA LUCIA GALVÃO ROMANO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Erro Material, Uso Protelatório De Recurso
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Erro Material Uso Protelatório De Recurso

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Parties

VERA LUCIA GALVÃO ROMANO E SILVA

Embargante/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 523 do STF
  3. 3 Presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada nem impugnou concretamente as razões do indeferimento liminar; diante do trânsito em julgado e do uso protelatório de recurso pela defesa, impõe-se a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não acolhidos

Orders

  • Determino a baixa imediata dos autos, independentemente do trânsito desta decisão e da sua publicação
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal