EREsp 1677961 - DECISAO

EREsp 1677961 - DECISAO

Havendo omissão na decisão quanto ao reconhecimento do interesse da União e à consequente competência da Justiça Federal, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo o interesse da União nas demandas relativas ao PROAGRO e consagrando a competência da Justiça Federal.

Parties
Embargante: ROMEU INÁCIO DE OLIVEIRA; Embargado/recorrente No Recurso Especial: Banco do Brasil; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o interesse da União e a consequente competência da Justiça Federal.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Interesse Da União, PROAGRO, Recursos, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Ilegitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Interesse Da União PROAGRO Recursos Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

ROMEU INÁCIO DE OLIVEIRA

Embargante

Banco do Brasil

Embargado/recorrente No Recurso Especial

União

Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reconhecimento do interesse da União em demandas relativas ao PROAGRO
  3. 3 consequente competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão quanto ao reconhecimento do interesse da União e à consequente competência da Justiça Federal, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo o interesse da União nas demandas relativas ao PROAGRO e consagrando a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o interesse da União e a consequente competência da Justiça Federal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.