AREsp 1829220 - DECISAO

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Havendo demonstração de que a matéria relativa à base de cálculo e ao percentual dos honorários foi suscitada nas razões de apelação e nos embargos de declaração e não foi examinada pelo Tribunal de origem, preenchidos os requisitos do art. 1.022, II, do CPC/2015 e inexistindo fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão, impõe-se conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos para que a omissão seja sanada.

Parties
Agravante: RIO ITA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão de fls. 1.070/1.076 e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão apontada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 2º Do CPC, Art. 1.022, II Do CPC, Ônus Da Prova, Juros De Mora
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 2º Do CPC Art. 1.022, II Do CPC Ônus Da Prova +1 more

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Parties

RIO ITA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do art. 85, § 2º do CPC na fixação dos honorários sucumbenciais
  2. 2 possibilidade de mensuração do benefício econômico como base de cálculo dos honorários
  3. 3 requisitos para acolhimento de Recurso Especial por omissão (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Havendo demonstração de que a matéria relativa à base de cálculo e ao percentual dos honorários foi suscitada nas razões de apelação e nos embargos de declaração e não foi examinada pelo Tribunal de origem, preenchidos os requisitos do art. 1.022, II, do CPC/2015 e inexistindo fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão, impõe-se conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos para que a omissão seja sanada.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão de fls. 1.070/1.076 e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão apontada nos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 1.070/1.076 e determinar que outro seja proferido em seu lugar para sanar as omissões apontadas.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a matéria relativa à base de cálculo e ao percentual dos honorários sucumbenciais, conforme apontado nos embargos de declaração.