REsp 425788 - ACORDAO

REsp 425788 - ACORDAO

Houve erro material perceptível no acórdão ao empregar a expressão "IRRF" em trechos onde a controvérsia refere-se ao "IRLL"; não se constatou omissão ou contradição apta a alterar o julgado e a alegação de perda de objeto foi considerada inovadora no juízo de conformação, de modo que os embargos são acolhidos...

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Parties
Embargante: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A.; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ (juízo De Conformação/adequação)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, para corrigir erro material (substituir "IRRF" por "IRLL" onde constou equivocadamente).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Perda De Objeto, Juízo De Conformação, Repercussão Geral, IRLL Vs IRRF, Depósitos Judiciais
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Perda De Objeto +4 more

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Parties

CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ (juízo De Conformação/adequação)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 se o acórdão incorreu em erro material ao mencionar IRRF em lugar de IRLL
  3. 3 se a alegação de perda de objeto poderia ser examinada no juízo de conformação/adequação

Ratio Decidendi

Houve erro material perceptível no acórdão ao empregar a expressão "IRRF" em trechos onde a controvérsia refere-se ao "IRLL"; não se constatou omissão ou contradição apta a alterar o julgado e a alegação de perda de objeto foi considerada inovadora no juízo de conformação, de modo que os embargos são acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir a imprecisão terminológica (substituir "IRRF" por "IRLL" em todo o acórdão).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, para corrigir erro material (substituir "IRRF" por "IRLL" onde constou equivocadamente).

Orders

  • Corrigir o acórdão, substituindo em todo o seu corpo a expressão "IRRF" por "IRLL", sem atribuição de efeitos infringentes.