HC 646126 - ACORDAO

HC 646126 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado; houve apenas transferência de lugar da execução a pedido da parte e a nova Vara de Execuções Penais (Campina Grande) não se declarou incompetente, de modo que não ocorreu conflito de...

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Parties
Embargante: LUZIMAR BIDO DE MOURA; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Transferência De Lugar Da Execução, Regressão De Regime, Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Conflito De Competência Transferência De Lugar Da Execução Regressão De Regime Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

LUZIMAR BIDO DE MOURA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

Embargado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegação de contradição no acórdão
  2. 2 existência de conflito de competência entre Varas de Execução Penal
  3. 3 aplicabilidade do art. 114 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado; houve apenas transferência de lugar da execução a pedido da parte e a nova Vara de Execuções Penais (Campina Grande) não se declarou incompetente, de modo que não ocorreu conflito de competência; a Vara atual fundou a desconstituição da promoção ao regime aberto em equívocos e na existência de outras guias/condenações, e a discussão fático-probatória é incabível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Nego provimento ao agravo regimental.