HC 548199 - ACORDAO

HC 548199 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina estava cadastrada no Portal de Intimações Eletrônicas e possuía condições de atuar, de modo que o pedido da Defensoria Pública da União visava rediscutir o mérito e obter efeitos infringentes, providência vedada nos aclaratórios.

Parties
Embargante: EDUARDO DAURI ATANAZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Na Petição No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Patrocínio Simultâneo Da Defensoria Pública Da União, Defensoria Pública Do Estado De Santa Catarina, Portal De Intimações Eletrônicas, Súmula 182/stj, Trânsito Em Julgado
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Patrocínio Simultâneo Da Defensoria Pública Da União Defensoria Pública Do Estado De Santa Catarina Portal De Intimações Eletrônicas Súmula 182/stj Trânsito Em Julgado

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Parties

EDUARDO DAURI ATANAZIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Na Petição No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 impugnação de pedido da Defensoria Pública da União quando Defensoria Pública estadual possui representação/adesão ao Portal
  3. 3 alegação de erro de cadastramento da Defensoria Pública estadual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina estava cadastrada no Portal de Intimações Eletrônicas e possuía condições de atuar, de modo que o pedido da Defensoria Pública da União visava rediscutir o mérito e obter efeitos infringentes, providência vedada nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.