AREsp 1772997 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação completa, clara e coerente sem vícios recursais contemplados no art. 1.022 CPC/2015, e a alteração do entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, caracterizando o intento infringente inadequado.

Parties
Embargante: CLAUDIR SILVESTRE FAUST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo, Recurso Especial, Penhora, Fraude À Execução, Súmula 7/stj, Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Recurso Especial Penhora Fraude À Execução Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CLAUDIR SILVESTRE FAUST

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação completa, clara e coerente sem vícios recursais contemplados no art. 1.022 CPC/2015, e a alteração do entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, caracterizando o intento infringente inadequado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.