REsp 1473087 - DECISAO

REsp 1473087 - DECISAO

Havendo erro material e contradição entre fundamentação e dispositivo quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009), e tendo o tribunal de origem negado seguimento ao Recurso Especial com fundamento no art. 1.040, I, CPC/2015, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para excluir da decisão embargada a análise sobre esse ponto e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conhecer do Recurso Especial, ficando prejudicada a discussão sobre juros de mora e correção monetária.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; não conhecer do Recurso Especial; prejudicada a questão dos juros de mora e da correção monetária.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Contradição, Correção Monetária, Juros De Mora, Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009, IPCA E, INPC, Cpc/2015, RISTJ
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Contradição Correção Monetária Juros De Mora Lei 9.494/97 Lei 11.960/2009 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contradição entre a fundamentação e o dispositivo quanto ao índice de correção (IPCA-E versus INPC)
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009
  3. 3 competência para não conhecer do Recurso Especial diante de negativa de seguimento pelo tribunal de origem (art. 1.040, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Havendo erro material e contradição entre fundamentação e dispositivo quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009), e tendo o tribunal de origem negado seguimento ao Recurso Especial com fundamento no art. 1.040, I, CPC/2015, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para excluir da decisão embargada a análise sobre esse ponto e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conhecer do Recurso Especial, ficando prejudicada a discussão sobre juros de mora e correção monetária.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; não conhecer do Recurso Especial; prejudicada a questão dos juros de mora e da correção monetária.

Orders

  • Acolho os Embargos Declaratórios, com efeitos infringentes
  • Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ